O que é cessionário de imovel: tudo o que você precisa saber
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Torna-se mais fácil também a solicitação de crédito e abertura de conta bancária. O DAS é um valor fixo, que varia de acordo com o ramo de atividade exercido pelo MEI. Em 2021, o valor mínimo é de R$ 56,00 para atividades de comércio ou indústria. Para atividades de prestação de serviços, esse valor é de R$ 60,00.
Nire Mei: O que é e como consultar o número Nire de MEI na Junta Comercial
O não pagamento dos impostos do MEI pode acarretar diversas penalidades, como multas, juros e até a exclusão do regime. Por isso, é fundamental manter em dia as suas obrigações tributárias para evitar problemas com o fisco e garantir a regularidade do seu negócio. Não há diferenças entre microempresa individual e MEI (Microempreendedor Individual). Quando um profissional decide abrir um MEI, estará simplesmente abrindo uma microempresa individual. A primeira grande diferença entre MEI e ME diz respeito à atividade. Se não estiver na lista de atividades permitidas, é preciso abrir ME.
Qual a diferença entre MEI e CNPJ?
Essa transferência pode acontecer por diversos motivos, como venda, doação e herança, por exemplo. O cessionário é aquele que adquire os direitos de uso, posse ou propriedade de um imóvel que anteriormente pertencia a outra pessoa, chamada de cedente. Afinal, é bem comum encontrar a expressão em contratos e outros documentos legais, e simplesmente não entender o que isso significa. Contudo, apesar de estar relacionado a questões bem técnicas, esse processo desempenha um papel importante ao garantir que as transações imobiliárias sejam conduzidas de maneira segura e transparente.
Reúne experiência na área de consultoria e análise de negócios, tendo apoiado de forma pioneira no desenvolvimento do ecossistema de startups. No caso da declaração de pessoa jurídica do MEI, denominada “Declaração Anual de Faturamento”, ela é obrigatória, e deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, apresentando o faturamento do ano anterior. O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor. MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. Agora que você conhece quais impostos o MEI paga, é o momento de organizar a gestão da empresa. Para isso, a tecnologia precisa ser encarada como a principal aliada de um microempreendedor.
No caso do salário maternidade, por exemplo, há uma carência de dez meses. Assim, se a empreendedora tiver começado a pagar a contribuição antes da gestação e não deixar nenhuma pendência aberta, ela estará assegurada. Neste guia completo, abordamos as principais taxas e impostos obrigatórios para o microempreendedor individual (MEI). A regularização fiscal é fundamental para garantir a tranquilidade do negócio e ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade. Portanto, é importante que todo MEI esteja ciente de suas obrigações e cumpra com suas responsabilidades fiscais. O lucro que o microempreendedor tem em seu negócio pode ser somado a seus outros ganhos que ele venha a ter como pessoa física, caso trabalhe em outra atividade que gere lucro.
Para responder a essa pergunta, continue lendo e receba nossas dicas de como manter em dia com suas obrigações tributárias para o seu negócio. Se a sua resposta foi não, saiba que milhares de outros empreendedores também têm dúvidas ao responder a essas perguntas. Limite de faturamento – o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês. Este valor está em discussão no Congresso Nacional e deve ser majorado ainda em 2023. Atualmente são quase 500 atividades, incluindo setores de Serviços, Comércio e Indústria.
De acordo com a legislação vigente o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição. Há também a cobrança de juros com base na taxa SELIC, bem como a perda de direitos do MEI. A forma de emitir Nota Fiscal Eletrônica MEI depende de cada região. Algumas prefeituras disponibilizam sistemas próprios gratuitamente, já outras exigem a contratação de um software particular.
Só estará desobrigado durante o período de mês cheio que estiver recebendo algum benefício do INSS, caso em que ele deve pagar somente a parte referente ao ICMS e/ou ISS. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo. Se isto se confirmar, a partir da parcela de junho, competência maio, os valores mudarão novamente.
Já na EPP, é liberado possuir de 10 a 49 no comércio/serviços e de 20 a 99 na indústria. Além disso, o limite de faturamento do MEI é de R$81 mil por ano, enquanto do ME, R$360 mil – o limite é proporcional ao mês em que o CNPJ foi aberto. Por isso, o mais indicado é solicitar a baixa tão logo decida encerrar as atividades e fazer a quitação de todos os valores de recolhimento que estiverem pendentes.
A sensação de que terão que enfrentar uma grande burocracia e pagar altos impostos faz com que eles prefiram agir na informalidade. Porém, além dessas dificuldades não serem reais, contratar empregados pode ser muito lucrativo ao aumentar a produção, as vendas e, claro, os lucros. Além disso, o cessionário também é responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas associados ao imóvel, como IPTU, taxas condominiais e quaisquer outras obrigações fiscais, por exemplo. A princípio, a cessão de um imóvel funciona por meio de um processo formal no qual o cedente transfere os direitos sobre o imóvel para o cessionário.
Mural de recursos para o empreendedor
Sim, mas a boa notícia é que, se você está precisando de mais gente, é sinal de que chegou a hora de crescer e se tornar uma microempresa. Nesse caso, se você for ou pretende se tornar uma EPP, este artigo te mostra quanto vai custar um funcionário nesse novo regime. Além disso, como MEI, não é preciso recorrer aos serviços de um contador, porém, ao ampliar a empresa, eles serão indispensáveis.
Alguns destes benefícios exigem período de carência (quantidade de pagamentos ainda maior). Lembramos que todo MEI formalizado tem a obrigação de pagar a DAS-MEI, mesmo que não esteja em atividade. Assim simples nacional mei gov que o MEI é formalizado no Portal do Empreendedor, ele se torna contribuinte obrigatório do INSS.